1. LEGISLAÇÃO E DECRETOS RELACIONADOS ÀS ARBOVIROSES

O Brasil possui várias normas e decretos que tratam de arboviroses, principalmente em relação ao controle de vetores, como o mosquito Aedes aegypti, responsável pela transmissão da Dengue, Zika e Chikungunya.

a) Lei no 13.979/2020 - Medidas de Enfrentamento à Pandemia
Esta lei, que inicialmente tratava da pandemia de COVID-19, também trouxe dispositivos sobre o controle e a vigilância sanitária no país, incluindo medidas de controle de doenças transmitidas por vetores. Embora não seja específica sobre as arboviroses, foi importante para estabelecer a estrutura de resposta a surtos de doenças transmitidas por vetores, como a Dengue.

b) Decreto no 10.388/2020-Estratégia Nacional de Prevenção e Controle
Esse decreto foi criado para fortalecer as estratégias de controle de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, como a Dengue, Zika e Chikungunya, através de um esforço coordenado entre os níveis municipal, estadual e federal. Ele reforça a importância da vigilância e do controle do mosquito transmissor.

c) Portaria no 1.578/2020 - Ministério da Saúde
Estabelece diretrizes para o controle das arboviroses, incluindo a Dengue, Zika e Chikungunya. Ela aborda ações de vigilância, controle de focos e estratégias de prevenção e combate ao mosquito transmissor, sendo um importante marco para garantir que os municípios e estados adotem medidas eficazes.

2. VACINAS CONTRA ARBOVIROSES
A vacinação tem sido uma das estratégias mais importantes no combate à Dengue e outras arboviroses. Vamos destacar as vacinas e as legislações que tratam de sua implementação.

a) Vacina contra a Dengue: Dengvaxia
A vacina Dengvaxia foi desenvolvida pela Sanofi Pasteur e aprovada pela ANVISA em 2015 para a imunização contra os quatro sorotipos do vírus da Dengue. A vacinação é recomendada para pessoas entre 9 e 45 anos de idade, que tenham sido previamente infectadas pelo vírus. No entanto, o uso dessa vacina foi acompanhado de restrições e campanhas de informação devido aos riscos identificados em pessoas que nunca tiveram a doença, o que causou polêmica e revisão das diretrizes de seu uso.
Em relação à legislação, a ANVISA regulamenta a utilização da vacina Dengvaxia no Brasil, com critérios claros sobre quem pode ou não ser vacinado. A Portaria no 1.533/2018 do Ministério da Saúde também trouxe orientações para a implementação do uso da vacina nos estados, especialmente em áreas com alta incidência da doença.

b) Outras Vacinas em Desenvolvimento
Embora a Dengvaxia tenha sido a primeira vacina aprovada, outras vacinas contra a Dengue estão em fase de desenvolvimento e testes clínicos, incluindo vacinas que possam ser administradas de forma mais universal, sem restrições para quem nunca teve a doença. Além disso, algumas vacinas combinadas, como a TAK-003, estão sendo avaliadas e podem oferecer novas soluções para o controle da doença.
A legislação sobre vacinas é complementada pela Lei no 13.979/2020, que estabelece diretrizes para a vacinação em massa em situações de surtos e epidemias, e as orientações constantes nas Portarias e Instruções Normativas do Ministério da Saúde.

c) Vacina contra a Zika (em andamento)
Embora a vacina contra a Zika ainda não esteja disponível, ela é uma prioridade de pesquisa, especialmente porque o Zika pode causar complicações graves, como a microcefalia em bebês cujas mães são infectadas durante a gestação. A pesquisa e o desenvolvimento de vacinas contra o Zika têm recebido incentivos tanto do governo quanto de instituições de pesquisa.

3. CAMPANHAS DE PREVENÇÃO E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
A prevenção da Dengue e outras arboviroses também é fortalecida através de campanhas de mobilização social. O governo federal, por meio do Ministério da Saúde, frequentemente lança campanhas de conscientização, como o "Dia D contra a Dengue", e outras iniciativas, além de oferecer recursos financeiros aos municipios para combate ao mosquito transmissor.

a) Lei no 13.798/2019 - Programa Nacional de Controle da Dengue
Essa lei reforça o compromisso do Brasil com o controle das arboviroses, estabelecendo medidas integradas de vigilância, controle e prevenção, com a participação das autoridades públicas e da sociedade civil.
b) Programa de Combate ao Aedes aegypti
Os municípios também são incentivados a adotar legislações e planos municipais de combate ao mosquito Aedes aegypti. Isso inclui campanhas educativas, ações de eliminação de focos e controle químico. Muitas cidades brasileiras têm adotado legislações locais que exigem a inspeção de imóveis e o controle do mosquito nas residências.

CONCLUSÃO

Legislação recente: O Brasil possui diversas normas sobre o controle e combate das arboviroses, como a Lei no 13.979/2020 e o Decreto no 10.388/2020, que tratam de aspectos gerais da saúde pública, incluindo arboviroses.
Vacinas: A vacina Dengvaxia tem regulamentação específica, e outras vacinas estão em desenvolvimento. A legislação também apoia as campanhas de vacinação e de conscientização.
Importância das vacinas e prevenção: É fundamental que o material que você está criando enfatize tanto a importância da vacinação quanto a prevenção das arboviroses, por meio de eliminação de focos do mosquito e conscientização da população.